Lista de Proposições NA PAUTA EM 29/09/2022
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6 Proposições Encontradas
PL 087/2022 - Projeto de Lei nº 087/2022, de 15 de setembro de 2022. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos - RPPS do Município de Encantado.
EM 001/2022 - Emenda aglutinativa substitutiva n.°001/ 2022.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 do Poder Executivo, de 15 de setembro de 2022.
EM 000/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2022, de 15 de setembro de 2022.
Altera os arts.49 e 65 da Lei Orgânica do Município de Encantado.
PC 005/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, 15 de setembro de 2022. Altera a Lei Municipal n° 2.737, de 15 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encantado.
PC 004/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, 15 de setembro de 2022. Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encantado e dá outras providências.
ATA 035/2022 - ATA DA 35° SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022.