PV 007/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 007/2021 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 (Lei Maria da Penha) ou Lei Federal Nº 13.104 (Lei do Feminicídio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encantado – RS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 21/06/2021	Download
21/06/2021	Protocolado em: 21/06/2021
21/06/2021	Apreciação em Plenário em: 21/06/2021
21/06/2021	Apreciação em Plenário em: 21/06/2021
25/06/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/06/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/06/2021	Encaminhado à
28/06/2021	Apreciação em Plenário em: 28/06/2021
05/07/2021	Apreciação em Plenário em: 05/07/2021
05/07/2021	Documento Anexado	Download
05/07/2021	Emenda por Processo Legislativo e Ver. Roberto Salton em: 05/07/2021	Ver Tramitação
07/07/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 175
27/08/2021	Sancionado em: 26/08/2021	Download