PV 007/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 007/2021 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 11.340 (Lei Maria da Penha) ou Lei Federal Nº 13.104 (Lei do Feminicídio), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encantado – RS.
Proponentes: Ver. Marino Eugênio Deves (PP) e Ver. Carlos Eduardo - Duda do Taxi (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2021 | Download |
21/06/2021 | Protocolado em: 21/06/2021 | |
21/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2021 | |
21/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/06/2021 | |
25/06/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
28/06/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
28/06/2021 | Encaminhado à | |
28/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/06/2021 | |
05/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2021 | |
05/07/2021 | Documento Anexado | Download |
05/07/2021 | Emenda por Processo Legislativo e Ver. Roberto Salton em: 05/07/2021 | Ver Tramitação |
07/07/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 175 | |
27/08/2021 | Sancionado em: 26/08/2021 | Download |