PL 054/2022 - Projeto de lei n.°054/2022, de 17 de junho de 2022. Cria o Fundo Municipal de Preservação Ambiental da Zona Especial Complexo Turístico do Cristo Protetor de Encantado, autoriza ações e compensações específicas para viabilizar a regulamentação da propriedade da Estrada e áreas do complexo do Cristo Protetor de Encantado, autoriza receber concessões de direito real de uso de áreas, cria o Jardim do Acolhimento, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/07/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2022	Download
20/06/2022	Protocolado em: 20/06/2022
20/06/2022	Apreciação em Plenário em: 20/06/2022
20/06/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/06/2022	Documento Anexado por parecer IGAM	Download
27/06/2022	Apreciação em Plenário em: 27/06/2022
27/06/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/06/2022	Apreciação em Plenário em: 04/07/2022
05/07/2022	Apreciação em Plenário em: 11/07/2022
12/07/2022	Apreciação em Plenário em: 18/07/2022
18/07/2022	Apreciação em Plenário em: 25/07/2022
25/07/2022	Aprovado por unanimidade dos vereadores