PC 002/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 002/2022, 09 de agosto de 2022. Altera o Inciso I do Art. 59 e o Inciso II e alíneas “a” e “b” do Art. 106 da Lei n° 1.222/83 - Código Tributário Municipal.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/07/2022 Cadastrado no Sistema em: 01/07/2022
01/07/2022 Protocolado em: 01/07/2022
01/07/2022 Apreciação em Plenário em: 04/07/2022
05/07/2022 Apreciação em Plenário em: 11/07/2022
11/07/2022 Documento Anexado por parecer do IGAM
11/07/2022 Apreciação em Plenário em: 11/07/2022
11/07/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/07/2022 Apreciação em Plenário em: 18/07/2022
18/07/2022 Pedido de Vistas por Comissão de Finanças e Orçamentos
18/07/2022 Apreciação em Plenário em: 25/07/2022
27/07/2022 Apreciação em Plenário em: 01/08/2022
28/07/2022 Parecer Jurídico
03/08/2022 Apreciação em Plenário em: 08/08/2022
09/08/2022 Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
09/08/2022 Documento Anexado por RESOLUÇÃO DE MESA 018/2022
10/08/2022 Documento Anexado por PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2022.