PV 014/2022 - Projeto de Lei 014/2022 - Cria lei municipal que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de paraciclos e bicicletários nesses locais, bem como sobre a parcela de calçada e via pública que lhes sejas fronteira.
Proponente: Ver. Roberto Salton (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2022 | Download |
| 04/07/2022 | Protocolado em: 04/07/2022 | |
| 04/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2022 | |
| 11/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2022 | |
| 11/07/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/07/2022 | Documento Anexado por PARECER DO IGAM | Download |
| 12/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/07/2022 | |
| 18/07/2022 | Pedido de Vistas por Ver. Joel Bottoni | |
| 18/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/07/2022 | |
| 22/07/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/07/2022 | Parecer Jurídico | Download |
| 27/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2022 | |
| 25/07/2022 | Pedido de Vistas por Ver. propositor Roberto Salton | |
| 01/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2022 | |
| 01/08/2022 | Aprovado por unanimidade dos vereadores - 10 votos |