PC 004/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 004/2022, 15 de setembro de 2022. Estabelece Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encantado e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 19/09/2022	Download
15/09/2022	Protocolado em: 15/09/2022
15/09/2022	Apreciação em Plenário em: 19/09/2022
19/09/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/09/2022	Apreciação em Plenário em: 19/09/2022
19/09/2022	Urgência Aprovada por Unanimidade dos Vereadores - 8 Votos
21/09/2022	Apreciação em Plenário em: 26/09/2022
25/09/2022	Parecer Jurídico	Download
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022	Aprovado por Unanimidade dos Vereadores Presentes -10 Votos