PL 121/2022 - PROJETO DE LEI N.º 121/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza o poder Executivo instituir o “Programa Casa Legal”, que tem por objetivo conceder a anistia de débitos de imóveis inclusos em contratos do Município vinculados aos programas habitacionais dos loteamentos populares denominados Nova Morada, Jardim do Trabalhador, Navegantes, Novo Navegantes, Nossa Senhora Aparecida (COHAB), Vale dos Pinheiros e Barra do Guaporé ou em locais que contemplam a mesma situação e aqueles em posse da Habitação Popular Comunitária - HPC e estabelece outras disposições. Art.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/12/2022	Download
15/12/2022	Protocolado em: 15/12/2022
16/12/2022	Documento Anexado por Ofício Impacto Financeiro CASA LEGAL	Download
16/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/12/2022	Apreciação em Plenário em: 19/12/2022
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 26/12/2022
23/12/2022	Parecer Jurídico	Download
26/12/2022	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
03/02/2023	Apreciação em Plenário em: 06/02/2023
10/02/2023	Apreciação em Plenário em: 13/02/2023
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
23/02/2023	Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
02/03/2023	Apreciação em Plenário em: 06/03/2023
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
10/03/2023	Parecer Jurídico	Download
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
22/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 10/04/2023
13/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Documento Anexado por Considerações referentes ao Projeto de Lei nº 121/2022, que tramita na Câmara de Vereadores desde dia 15/12/2022.	Download
13/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Aprovado por Unanimidade