PL 129/2022 - PROJETO DE LEI N° 129/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o caput e o § 1o Art. 3o da Lei n° 1.584/92, de 29 de maio de 1992.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 22/12/2022	Download
22/12/2022	Protocolado em: 22/12/2022
22/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/12/2022	Apreciação em Plenário em: 26/12/2022
23/12/2022	Documento Anexado por Estimativa impacto econômico financeiro e orçamentário	Download
23/12/2022	Parecer Jurídico	Download
03/02/2023	Apreciação em Plenário em: 06/02/2023
06/02/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
10/02/2023	Apreciação em Plenário em: 13/02/2023
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
23/02/2023	Apreciação em Plenário em: 27/02/2023
02/03/2023	Apreciação em Plenário em: 06/03/2023
06/03/2023	Urgência Aprovada por Unanimidade pelos presentes
08/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
10/03/2023	Documento Anexado por OF 129-22	Download
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
20/03/2023	Pedido de Vistas por Vereadora Andresa Cristina de Souza
22/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023	Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 ausência