PL 004/2023 - PROJETO DE LEI N° 004/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o Inciso III do Art. 2º e o Art. 9º da Lei n° 3.280/2010, de 07 de maio de 2010.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/02/2023	Download
02/02/2023	Protocolado em: 02/02/2023
02/02/2023	Apreciação em Plenário em: 06/02/2023
08/02/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/02/2023	Apreciação em Plenário em: 13/02/2023
13/02/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
13/02/2023	Parecer Jurídico	Download
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
16/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
16/02/2023	Aprovado por 6 votos favoráveis e 4 vereadores ausentes