PL 006/2023 - PROJETO DE LEI N° 006/2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. Acrescenta o Art. 49-A na Lei n° 3.874/2013, de 24 de dezembro de 2013.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2023	Protocolado em: 02/02/2023	Download
02/02/2023	Apreciação em Plenário em: 06/02/2023
08/02/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/02/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
10/02/2023	Parecer Jurídico	Download
10/02/2023	Apreciação em Plenário em: 13/02/2023
14/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
17/02/2023	Aprovado por 6 votos favoráveis e 4 vereadores ausentes