PL 045/2023 - PROJETO DE LEI N° 045 /2023, DE 18 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | Download |
| 18/05/2023 | Protocolado em: 18/05/2023 | |
| 19/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/05/2023 | |
| 19/05/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2023 | |
| 22/05/2023 | Urgência Aprovada por Unanimidade | |
| 29/05/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 29/05/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 25/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/05/2023 | |
| 30/05/2023 | Aprovado por Unanimidade |