PL 053/2023 - PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários vigentes para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2023	Download
22/06/2023	Protocolado em: 22/06/2023
22/06/2023	Apreciação em Plenário em: 26/06/2023
26/06/2023	Urgência Aprovada por Unanimidade pelos presentes
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
29/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
29/06/2023	Parecer Jurídico	Download
03/07/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
30/06/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Aprovado por Unanimidade