PC 009/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE VEREADOR N° 009/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei Municipal n° 2019, de 17 de março de 1999, para enquadrar o transporte de cadáveres humanos para outros municípios nas taxas de expediente previstas no código tributário municipal, cria a taxa de velamento na Lei n° 1222/83 para funerárias com sede em outros municípios, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 27/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/07/2023	Download
27/07/2023	Protocolado em: 27/07/2023
10/08/2023	Apreciação em Plenário em: 14/08/2023
15/08/2023	Apreciação em Plenário em: 21/08/2023
15/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
31/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/08/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
08/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
13/09/2023	Apreciação em Plenário em: 18/09/2023
13/09/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
28/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
04/10/2023	Apreciação em Plenário em: 09/10/2023
10/10/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
10/10/2023	Parecer Jurídico	Download
11/10/2023	Apreciação em Plenário em: 16/10/2023
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 23/10/2023
23/10/2023	Aprovado por 7 votos favoráveis, 1 voto contrário do Vereador Roberto Salton e 2 ausências dos Vereadores Diego Augusto da Rosa Pretto e Joel Bottoni