PL 066/2023 - PROJETO DE LEI N° 066/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de imóvel urbano de propriedade do Município, localizado no Bairro Palmas, à empresa LUCIANO DA SILVA.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/08/2023 | Download |
| 14/08/2023 | Protocolado em: 14/08/2023 | |
| 14/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Carta de intenções | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Proposta de Cessão de Terreno do Município de Encantado | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Carta de Intenções | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Mapa do terreno | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Ata do Conselho | Download |
| 18/08/2023 | Documento Anexado por Dados da empresa | Download |
| 20/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 20/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 23/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2023 | |
| 28/08/2023 | Aprovado por Unanimidade |