PV 011/2023 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 011/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Regulamenta o custeio de viagem dos Vereadores e servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, quando no cumprimento do estrito interesse público, e dá outras providências.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/08/2023 | Download |
| 17/08/2023 | Protocolado em: 17/08/2023 | |
| 17/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/08/2023 | |
| 21/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 21/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 21/08/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 23/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2023 | |
| 28/08/2023 | Aprovado por Unanimidade |