PL 068/2023 - PROJETO DE LEI N° 068/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal - 2023 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2023 | Download |
| 24/08/2023 | Protocolado em: 24/08/2023 | |
| 25/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2023 | |
| 28/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/09/2023 | |
| 30/08/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 31/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 08/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/09/2023 | |
| 12/09/2023 | Aprovado por unanimidade dos presentes. Ausência dos veradores Roberto Salton e Joel Bottoni |