PL 069/2023 - PROJETO DE LEI N° 069/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a repassar valores provenientes de repasse federal de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e abre créditos especiais no valor de R$ 463.446,00.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2023 | Download |
| 24/08/2023 | Protocolado em: 24/08/2023 | |
| 25/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/08/2023 | |
| 28/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/09/2023 | |
| 31/08/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 04/09/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 04/09/2023 | Documento Anexado por ANEXO PROJETO IGAM | Download |
| 31/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/09/2023 | |
| 07/09/2023 | Aprovado por Vereadores presentes:Cristiano Bassani Costa, Valdecir Gonzatti, Valdecir Cardoso, Sandra Vian Buffon, Diego Augusto da Rosa Pretto e Andresa Cristina de Souza. |