PL 069/2023 - PROJETO DE LEI N° 069/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a repassar valores provenientes de repasse federal de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e abre créditos especiais no valor de R$ 463.446,00.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 25/08/2023
24/08/2023 Protocolado em: 24/08/2023
25/08/2023 Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/08/2023 Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
31/08/2023 Parecer Jurídico
04/09/2023 Documento Anexado por PARECER IGAM
04/09/2023 Documento Anexado por ANEXO PROJETO IGAM
31/08/2023 Apreciação em Plenário em: 04/09/2023
07/09/2023 Aprovado por Vereadores presentes:Cristiano Bassani Costa, Valdecir Gonzatti, Valdecir Cardoso, Sandra Vian Buffon, Diego Augusto da Rosa Pretto e Andresa Cristina de Souza.