PL 072/2023 - PROJETO DE LEI N° 072/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Altera os artigos 7º, 60, revoga os artigos 71 a 75 e o Inciso V do art. 60 e acrescenta os artigos 86-G, 86-H, 86-I, 86-J, 86-K, 86-L, 86-M e 86-N à Lei 4.338/2017, de 08 de agosto de 2017.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 25/09/2023 | Download |
| 22/09/2023 | Protocolado em: 22/09/2023 | |
| 25/09/2023 | Documento Anexado por Impacto financeiro | Download |
| 25/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 25/09/2023 | |
| 25/09/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/09/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 26/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2023 | |
| 27/09/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 26/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2023 | |
| 27/09/2023 | Aprovado por Unanimidade pelos presentes - Vereador Cris Costa estava ausente |