MOC 034/2023 - MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Proponentes: Ver. Diego Pretto (PP), Ver. Cris Costa (PSDB) e Ver.ª Sandra Vian Buffon (PSDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 02/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/10/2023 | Download |
| 02/10/2023 | Protocolado em: 02/10/2023 | |
| 02/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/10/2023 | |
| 04/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/10/2023 | |
| 11/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/10/2023 | |
| 17/10/2023 | Aprovado por Unanimidade |