PC 002/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao Art. 1° da Lei 1.804/95, que altera a Lei 1.222/83 – Código Tributário do Município
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023 | Download |
| 16/10/2023 | Protocolado em: 16/10/2023 | |
| 16/10/2023 | Documento Anexado por Impacto Financeiro | Download |
| 16/10/2023 | Documento Anexado por Lei 1.804-1995 | Download |
| 16/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/10/2023 | |
| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/10/2023 | |
| 19/10/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 20/10/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 23/10/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/10/2023 | |
| 30/10/2023 | Aprovado por Unanimidade |