ME 006/2023 - VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao Art. 1° da Lei 1.804/95, que altera a Lei 1.222/83 – Código Tributário do Município

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023
16/10/2023	Protocolado em: 16/10/2023
16/10/2023	Apreciação em Plenário em: 16/10/2023
16/10/2023	Aprovado por Unanimidade
19/10/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/10/2023	Parecer Jurídico	Download