PL 105/2023 - PROJETO DE LEI N° 105/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis de propriedade do Município de Encantado à FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, bem como de realizar a sua desafetação.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/12/2023 | Download |
| 08/12/2023 | Protocolado em: 08/12/2023 | |
| 08/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 13/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2023 | |
| 18/12/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 19/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2023 | |
| 20/12/2023 | Aprovado por Unanimidade |