PL 007/2024 - PROJETO DE LEI N° 007/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera o Art. 1º da Lei n° 3.059/2009, de 04 de março de 2009.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/02/2024 Cadastrado no Sistema em: 16/02/2024
16/02/2024 Protocolado em: 16/02/2024
16/02/2024 Apreciação em Plenário em: 19/02/2024
19/02/2024 Documento Anexado por PARECER IGAM
20/02/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
20/02/2024 Parecer Jurídico
22/02/2024 Apreciação em Plenário em: 26/02/2024
27/02/2024 Aprovado por 9 votos favoráveis e uma ausência, do Vereador Joel Bottoni