PC 017/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2023, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para proibir a comercialização e queima de fogos de artifícios ruidosos.
Proponente: Ver. Cris Costa (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2024 | Download |
| 15/12/2023 | Protocolado em: 15/12/2023 | |
| 15/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 22/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 26/12/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 17/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/02/2024 | |
| 08/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2024 | |
| 16/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/02/2024 | |
| 05/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 11/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 11/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | Download |
| 11/03/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | Download |
| 11/03/2024 | Documento Anexado por VOTO DO RELATOR | Download |
| 19/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/03/2024 | |
| 01/04/2024 | Documento Anexado por PROJETO CONSOLIDADO | Download |
| 01/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/04/2024 | |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2024 | |
| 16/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2024 |