PL 028/2024 - PROJETO DE LEI N° 028/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Altera o Art. 5° e suas alíneas “a”, “b” e “c” e o Art. 6o e suas alíneas “a” e “b” da Lei 4.863/2022, de 28 de julho de 2022.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2024 Cadastrado no Sistema em: 11/04/2024
11/04/2024 Protocolado em: 11/04/2024
11/04/2024 Apreciação em Plenário em: 15/04/2024
15/04/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
15/04/2024 Apreciação em Plenário em: 15/04/2024
15/04/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/04/2024 Apreciação em Plenário em: 22/04/2024
22/04/2024 Documento Anexado por PARECER IGAM
22/04/2024 Parecer Jurídico
22/04/2024 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social