PL 077/2024 - PROJETO DE LEI N° 077/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Altera os Incisos I e II do Art. 7o da Lei 4.975/2023, de 31 de maio de 2023.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2024 | Download |
| 23/09/2024 | Protocolado em: 23/09/2024 | |
| 23/09/2024 | Documento Anexado por ATA CDDI | Download |
| 23/09/2024 | Documento Anexado por CARTA DE INTENÇÕES | Download |
| 23/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2024 | |
| 23/09/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 23/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 23/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 23/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2024 | |
| 23/09/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 23/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2024 | |
| 30/09/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 30/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2024 | |
| 30/09/2024 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |