PC 003/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Revoga o § 3º do Art. 28 e acrescenta o Art. 28-A na Lei Municipal nº 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Encantado, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/10/2024 | Download |
| 25/10/2024 | Protocolado em: 25/10/2024 | |
| 25/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 25/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 25/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2024 | |
| 25/10/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 06/11/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 06/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2024 | |
| 09/11/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 12/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2024 | |
| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2024 | |
| 05/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 |