DL 001/2024 - PROJETO DE DECRETO N° 001/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. Susta os atos administrativos do Poder Executivo Municipal de Encantado, que aditivaram irregularmente o contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico.
Proponente: Ver. Diego Pretto (PP)
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2024
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 01/11/2024 | Download |
| 01/11/2024 | Protocolado em: 01/11/2024 | |
| 01/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 06/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2024 | |
| 06/11/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2024 | |
| 22/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 22/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 26/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/12/2024 | |
| 05/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/12/2024 | |
| 10/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 12/12/2024 | Documento Anexado por Resposta ao Ofício CMV Nº 132/2024 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2024. |