PL 042/2021 - PROJETO DE LEI Nº 042/2021 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 (LEI MARIA DA PENHA) OU LEI FEDERAL Nº 13.104 (LEI DO FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO-RS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021	Download
09/08/2021	Protocolado em: 09/08/2021
09/08/2021	Apreciação em Plenário em: 09/08/2021
11/08/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
16/08/2021	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social)	Ver Íntegra
16/08/2021	Apreciação em Plenário em: 16/08/2021
23/08/2021	Apreciação em Plenário em: 23/08/2021
26/08/2021	Baixa para Secretaria