PL 088/2021 - PROJETO DE LEI N° 088/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021