PR 005/2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTADO O DISPOSTO NO ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/10/2024 | Download |
| 04/10/2024 | Protocolado em: 04/10/2024 | |
| 04/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2024 | |
| 07/10/2024 | Aprovado por 10 votos favoráveis |