PR 005/2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTADO O DISPOSTO NO ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

Proponente: Mesa Diretora ()

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 04/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 04/10/2024
04/10/2024 Protocolado em: 04/10/2024
04/10/2024 Apreciação em Plenário em: 07/10/2024
07/10/2024 Aprovado por 10 votos favoráveis