PL 104/2024 - PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - 2025 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2024 Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024
12/12/2024 Protocolado em: 12/12/2024
13/12/2024 Documento Anexado por IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO
13/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
13/12/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
13/12/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
13/12/2024 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
17/12/2024 Apreciação em Plenário em: 23/12/2024
23/12/2024 Parecer Jurídico
26/12/2024 Documento Anexado por PARECER IGAM
27/12/2024 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
27/12/2024 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
27/12/2024 Apreciação em Plenário em: 23/12/2024
27/12/2024 Aprovado por 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETO