PL 105/2024 - PROJETO DE LEI Nº 105/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
12/12/2024 Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024
12/12/2024 Protocolado em: 12/12/2024
13/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
13/12/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
13/12/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
13/12/2024 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
17/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
17/12/2024 Aprovado por 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSENCIA DO VEREADOR MARINO EUGENIO DEVES - APROVADO SEM O PARECER DA CASA.
18/12/2024 Apreciação em Plenário em: 16/12/2024
18/12/2024 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
18/12/2024 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
20/12/2024 Documento Anexado por PARECER IGAM