PL 027/2022 - Projeto de lei n.°027/2022, de 29 de março de 2022. Que altera os artigos 7º e 30, revoga o Art. 31 e acrescenta os artigos 59-A e 86-A ao 86-F, de 08 de agosto de 2017.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 30/03/2022	Download
30/03/2022	Protocolado em: 30/03/2022
30/03/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/03/2022	Apreciação em Plenário em: 04/04/2022
06/04/2022	Apreciação em Plenário em: 11/04/2022
11/04/2022	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
11/04/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
11/04/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social	Download
11/04/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
11/04/2022	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural	Download
14/04/2022	Apreciação em Plenário em: 18/04/2022
18/04/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/04/2022	Apreciação em Plenário em: 25/04/2022
26/04/2022	Apreciação em Plenário em: 02/05/2022
03/05/2022	Apreciação em Plenário em: 09/05/2022
10/05/2022	Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes - 10 votos