PL 028/2022 - Projeto de lei n.°028/2022, de 29 de março de 2022. Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2022 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2022 | Download |
| 01/04/2022 | Protocolado em: 01/04/2022 | Download |
| 01/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2022 | |
| 01/04/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 11/04/2022 | |
| 11/04/2022 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 11/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 11/04/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | Download |
| 11/04/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 11/04/2022 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | Download |
| 14/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 19/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2022 | |
| 26/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/05/2022 | |
| 03/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 09/05/2022 | |
| 09/05/2022 | Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes - 10 votos |