Exp. 0007 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/22 - Ver. Roberto Salton - "Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2022 “Institui no Município de Encantado a Política de atendimento a Pessoas com transtorno Espectro Autista "Lei Encantadense Pró- Autismo”". Documento Anexado por Parecer IGAM