Exp. 0026 - Projeto de Lei Complementar n.º 001/22 - Executivo Municipal - "Projeto de Lei Complementar n.°001/2022, de 19 de julho de 2022. Altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado, estabelecendo Zonas Urbanas e Zona Especial na área de influência do Complexo do Cristo Protetor de Encantado, altera Lei Municipal nº 3.340, de 15 de outubro de 2010, e dá outras providências". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0021 - Projeto de Lei do Executivo n.º 054/22 - Executivo Municipal - "Projeto de lei n.°054/2022, de 17 de junho de 2022. Cria o Fundo Municipal de Preservação Ambiental da Zona Especial Complexo Turístico do Cristo Protetor de Encantado, autoriza ações e compensações específicas para viabilizar a regulamentação da propriedade da Estrada e áreas do complexo do Cristo Protetor de Encantado, autoriza receber concessões de direito real de uso de áreas, cria o Jardim do Acolhimento, e dá outras providências. ". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0021 - Projeto de Lei do Executivo n.º 055/22 - Executivo Municipal - "Projeto de lei n.°055/2022, de 17 de junho de 2022. Autoriza o Executivo abrir crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00". Encaminha à Procuradoria Jurídica por PARECER IGAM
Exp. 0021 - Projeto de Lei do Executivo n.º 052/22 - Executivo Municipal - "Projeto de lei n.°052/2022, de 10 de junho de 2022. Autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 8.400,00". Documento Anexado por PARECER DO IGAM
Exp. 0021 - Projeto de Resolução n.º 010/22 - Processo Legislativo - "Projeto de Resolução 010, que autoriza a Mesa Diretora a promover Sessão Solene de entrega de título honorífico". Aprovado por UNANINIDADE DOS PRESENTES