Exp. 0047 - Projeto de Lei do Executivo n.º 105/23 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 105/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis de propriedade do Município de Encantado à FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, bem como de realizar a sua desafetação". Aprovado por Unanimidade