Exp. 0025 - Substitutivo n.º 050/24 - Executivo Municipal - "PROJETO SUBSTUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 050/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, e dá outras providências". Encaminha à Procuradoria Jurídica por PARECER IGAM por 10 votos favoráveis por PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL por PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA