Exp. 0039 - Projeto de Resolução n.º 005/24 - Mesa Diretora - "REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTADO O DISPOSTO NO ART. 95, §2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, QUE INSTITUI O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO". Aprovado por 10 votos favoráveis
Exp. 0039 - Substitutivo n.º 067/24 - Executivo Municipal - "Substitutivo - PL 67/2024 PROJETO DE LEI N°067/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e, dá outras providencias". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0039 - Projeto de Lei do Executivo n.º 078/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 078/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 82.000,00". Documento Anexado por PARECER IGAM