Exp. 0042 - Projeto de Lei do Executivo n.º 084/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 084/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Denomina “Estrada Cristo Protetor” a via pública que dá acesso ao Complexo do Cristo Protetor". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0042 - Projeto de Lei Complementar n.º 003/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Revoga o § 3º do Art. 28 e acrescenta o Art. 28-A na Lei Municipal nº 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Encantado, e dá outras providências". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0043 - Emenda n.º 001/24 - Ver. Cris Costa - "EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2024. AO PROJETO DE LEI Nº 084/2024 DO PODER EXECUTIVO, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024". Aprovado por 09 votos a favoráveis, 01 ausência do vereador Roberto Salton(motivo de saúde) por 9 votos favoráveis e uma ausência do Vereador Roberto Salton.
Exp. 0042 - Projeto de Lei do Executivo n.º 084/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 084/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Denomina “Estrada Cristo Protetor” a via pública que dá acesso ao Complexo do Cristo Protetor". Aprovado por 08 votos favoráveis, 1 abstenção do vereador Valdecir Cardoso e 1 ausência do vereador Roberto Salton.
Exp. 0043 - Decreto Legislativo n.º 001/24 - Ver. Diego Pretto - "PROJETO DE DECRETO N° 001/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. Susta os atos administrativos do Poder Executivo Municipal de Encantado, que aditivaram irregularmente o contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico". Encaminha à Procuradoria Jurídica