Câmara de Vereadores de Encantado
Estado do Rio Grande do Sul

Ordem do Dia

01)

Exp. 0047 - Projeto de Lei do Executivo n.° 105/23 - Executivo Municipal
"PROJETO DE LEI N° 105/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis de propriedade do Município de Encantado à FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, bem como de realizar a sua desafetação".

Sessão Plenária Extraordinária, em 20 de Dezembro de 2023.