Exp. 0051 - Projeto de Lei do Executivo n.º 106/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 106/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 77.630,79". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0051 - Projeto de Lei do Executivo n.º 107/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 107/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 931.000,00". Encaminha à Procuradoria Jurídica por PARECER IGAM
Exp. 0051 - Projeto de Lei do Executivo n.º 106/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 106/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 77.630,79". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0050 - Projeto de Lei do Executivo n.º 104/24 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - 2025 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0043 - Decreto Legislativo n.º 001/24 - Ver. Diego Pretto - "PROJETO DE DECRETO N° 001/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. Susta os atos administrativos do Poder Executivo Municipal de Encantado, que aditivaram irregularmente o contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico". Solicita Arquivamento