Exp. 0005 - Projeto de Lei do Executivo n.º 005/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS". Documento Anexado por PARECER IGAM
Exp. 0005 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 004/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00". Documento Anexado por PARECER IGAM por unanimidade dos vereadores presentes - 10 votos