Exp. 0011 - Emenda n.º 001/25 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "EMENDA SUBSTITUTIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025". Aprovado por unanimidade
Exp. 0011 - Ata n.º 011/25 - Processo Legislativo - "Ata nº 11 da 10ª Sessão Ordniária - 10/03/2025 ". Aprovado
Exp. 0011 - Emenda n.º 001/25 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "EMENDA SUBSTITUTIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025". Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural e Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
Exp. 0011 - Projeto de Lei do Executivo n.º 016/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Institui no ano de 2025 a isenção de imposto predial urbano - IPTU, a imóveis residenciais atingidos por deslizamentos e inundação em decorrência do evento climático do ano de 2024 e dá outras providências". Aprovado por unanimidade dos vereadores - 10 votos