Exp. 0011 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/25 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "PROJETO DE LEI 006/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que institui o conselho do Legislativo de Fiscalização das Concessões, organiza suas funções e dá outras providências". Documento Anexado por Parecer IGAM
Exp. 0011 - Projeto de Lei do Executivo n.º 015/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa VTR MINERAÇÃO LTDA". Documento Anexado por Parecer IGAM
Exp. 0013 - Ata n.º 012/25 - Processo Legislativo - "Ata nº 13 da 12ª Sessão Ordinária - 24/03/2025 ". Aprovado