Exp. 0011 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/25 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "PROJETO DE LEI 006/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que institui o conselho do Legislativo de Fiscalização das Concessões, organiza suas funções e dá outras providências". Documento Anexado por Ofício 001/2025 - Podemos