Exp. 0021 - Projeto de Lei do Executivo n.º 032/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI Nº 032/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025. Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC e o Conselho do Fundo, e dá outras providências". Documento Anexado por Parecer IGAM
Exp. 0021 - Ata n.º 020/25 - Processo Legislativo - "ATA nº21 da 020ª Sessão Ordinária - 19/05/2025". Aprovado por 11 VOTOS FAVORÁVEIS