Exp. 0042 - Projeto de Lei do Executivo n.º 076/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 076/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Art. 3° da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992". Documento Anexado por Parecer IGAM
Exp. 0042 - Substitutivo n.º 071/25 - Executivo Municipal - "PROJETO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 071/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.Altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 3.280, de 07 de maio de 2010". Documento Anexado por Laudo de insalubridade e periculosidade por 10 VOTOS FAVORÁVEIS
Exp. 0042 - Projeto de Lei Complementar n.º 001/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 94 e a alínea “c” do inciso II do art. 114 da Lei 2.737/2006". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS
Exp. 0042 - Projeto de Lei do Executivo n.º 075/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 075/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Acrescenta o § 2º ao Art. 8º da Lei Municipal n° 4.887/2022. ". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS
Exp. 0042 - Projeto de Lei do Executivo n.º 076/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 076/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Art. 3° da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS
Exp. 0042 - Ata n.º 041/25 - Processo Legislativo - "Ata nº42 da 41ª Sessão Ordinária - 29/09/2025". Aprovado por 08 votos favoráveis e 02 abstenções