Exp. 0049 - Emenda n.º 091/25 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "EMENDA IMPOSITIVA AO PL 91/2025 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 63/2025". Emenda
Exp. 0051 - Projeto de Lei do Executivo n.º 093/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 093/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o caput dos artigos 1° e 2° da Lei 5.266/2025, de 18 de novembro de 2025. ". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS